Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 20/05/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/05/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

CEC - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação