Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica | 20/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
25/10/2023
Status
Juntado Parecer da Procuradoria Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Disponibilizado o Parecer Juridico