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PLO 3/1992 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE ESPECIFICA
Apresentação: 1 de Fevereiro de 1992
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 844, de 27 de abril de 1992
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PLO 7/1992 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGO 4º E 5º DA LEI 834/91, DE 133 DE DEZEMBRO DE 1991
Apresentação: 2 de Fevereiro de 1992
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 848, de 10 de junho de 1992
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