Parecer - Parecer Jurídico 67 de 20/10/2023 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 67
Data
20/10/2023
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Consulta CCJ. Projeto de Lei CIPA. Emenda Parlamentar.
Servidores da Câmara Inclusão.
Servidores da Câmara Inclusão.
Indexação
Texto Integral