Tramitações (Redação Final nº 17 de 2023)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/11/2023 | Poder Executivo - EXEC | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 23/11/2023 | Presidencia - PRES | Poder Executivo - EXEC | Aguardando sanção governamental |
| 16/11/2023 | Secretaria Legislativa - SLEG | Presidencia - PRES | Proposição aprovada |
| 14/11/2023 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SLEG | Oferecida Redação Final |