Redação Final nº 17 de 2023 | Oferecida Redação Final | 14/11/2023 (Redação Final nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/11/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Oferecida Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguarda aprovação da Redação Final 17/23