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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Numerações
(Redação Final nº 6 de 2023)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Redação Final
59
2022
24/02/2023
