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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
59/2022
(Redação Final nº 6 de 2023)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Redação Final
Número
59
Ano
2022
Data
24/02/2023
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