Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Emenda a Lei Orgânica
Ano
2014
Número
1
Data de Apresentação
24/06/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA § 1º DO ARTIGO 21 DA LEI ORGANICA
Indexação
Observação