Vinculos (PAREC Nº 052/2023-PJ - Pareceres Jurídicos)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 25/09/2023 |
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 - "DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE 14,95% AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, ALTERANDO ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 075 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022- PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU"
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