| Matéria | Ementa | Situação |
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1 -
Parecer nº 4 de 2024
Processo: -
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Turno:
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Favorável ao PL 03/24
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Não informada |
2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Processo: 4/2024
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Turno:
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS; AUTORIZA O PARCELAMENTO ESPECIAL POR PRAZO DETERMINADO DE QUALQUER CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO VENCIDOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
3 -
Parecer nº 6 de 2024
Processo: -
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Turno:
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Favorável ao PL 05/24
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Não informada |
4 -
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024
Processo: 6/2024
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Turno:
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“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.129/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
5 -
Parecer nº 7 de 2024
Processo: -
Autores: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, COF - Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade, Fiscalização e Tomada de Contas
Turno:
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Favorável ao PL 06/24
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Não informada |
6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2024
Processo: 7/2024
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Turno:
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“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU TORNAR SUBTERRÂNEO O CABEAMENTO EXISTENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
