Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer nº 22 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 22 de 2026
Favorável ao PL 16/26
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Situação de Pauta
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