Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer nº 12 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 12 de 2026
Favorável ao PL 10/26
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Situação de Pauta
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