Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 31 de 2024 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 31 de 2024
Favorável ao PL 21/24
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação