Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 11 de 2024 em 6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (6ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 11 de 2024
Favorável ao PL 9/24
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Situação de Pauta
Observação