Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer nº 23 de 2020 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 23 de 2020
Favorável ao PLC 05/18
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Situação de Pauta
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