Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer nº 50 de 2019 em 17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 50 de 2019
Favorável ao Substitutivo do PLC 05/18, com acréscimos de emendas desta Comissão
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Situação de Pauta
Observação