Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 50 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 50 de 2026
REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 15.326/2026 E ENQUADRAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
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