Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 178 de 2013 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 178 de 2013
ENCAMINHAMENTO DE ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPOE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU PARA IGREJAS OU TEMPLOS DE QUALQUER CULTO QUE FUNCIONEM EM IMOVEIS CEDIDOS OU ALUGADOS, NOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITA REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU A IMÓVEIS LOCADOS PARA TEMPLOS RELIGIOSOS