Ordem do Dia/Expediente: 14 - Moção nº 18 de 2013 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Moção nº 18 de 2013
APOIO A CONVOCAÇÃO DE PLESBICITO, PARA DEFINIR A MAIORIDADE PENAL
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação