1 - Parecer nº 12 de 2015
Autor: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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FAVORÁVEL AO PLC 03/15
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Matéria não votada
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2 - Parecer nº 17 de 2015
Autor: COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
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FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/15
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Matéria não votada
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3 - Parecer nº 19 de 2015
Autor: CSE - Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
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FAVORÁVEL AO PLC 03/15
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2015
Autor: João Amarildo Valentin da Costa - Prefeito
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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS ALTERANDO O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 09 DE ABRIL DE 2012 - ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO GERAL E DO PLANO DE CARREIRA E EVOLUÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA DE MIRACATU.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1º turno
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