2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
Autor: Vinícius Brandão de Queiroz - Prefeito
Número de Protocolo: 2
Processo: 01/2026
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ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.436, DE 19 DE MAIO DE 2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.044, DE 4 DE JULHO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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