Matérias do Expediente (9ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2020
Processo: 18/2020
Autor: Pablo Pereira
Protocolo: 291
Turno: -
Texto original
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PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PUBLICAS INCOMPLETAS - |
Matéria lida Lido e despachado às Comissões Permanentes |
| 2 |
Projeto de Resolução nº 3 de 2020
Processo: 20/2020
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: 296
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - |
Matéria lida Lido e despachado às Comissões Permanentes |
| 3 |
Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2020
Processo: 19/2020
Autor: Mesa - Presidente
Protocolo: 295
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 13 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - |
Matéria lida Lido e despachado às Comissões Permanentes |