Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2001/24/incidente_arg._inconst_0018876-71.2021.8.26.0000.pdf da norma Lei nº 1.159, de 04 de julho de 2001 (Lei nº 1.159, de 04 de julho de 2001)
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Assunto do Anexo
Incidente de inconstitucionalidade. Art. 7º, 9º e 26
Norma Juridica
Lei nº 1.159, de 04 de julho de 2001