Lei nº 11, de 02 de dezembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
11
Ano
1948
Data
02/12/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento
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Anexos Norma Jurídica