Lei nº 1.825, de 10 de março de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1825
Ano
2016
Data
10/03/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Indexação
TAXA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Observação
Assuntos
- saneamento basico
- Saude
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica