Decreto Legislativo nº 3, de 07 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2025
Data
07/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/10/2025
Veículo de Publicação
DO
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
CONCESSÃO DE LICENÇA AO PREFEITO MUNICIPAL PELO PERÍODO DE 30 DIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Agente Político
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Anexos Norma Jurídica