Decreto Legislativo nº 2, de 26 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2025
Data
26/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/08/2025
Veículo de Publicação
do
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DECLARA INSERVÍVEIS OS BENS QUE ESPECIFICA DO PATRIMÔNIO DO PODER LEGISLATIVO
Indexação
Observação
Assuntos
- Bens municipais
- Câmara
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Anexos Norma Jurídica