Lei nº 2.202, de 28 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2202
Ano
2025
Data
28/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/04/2025
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- saneamento basico
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Anexos Norma Jurídica