Lei Complementar nº 92, de 22 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
92
Ano
2024
Data
22/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/11/2024
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
46
Pg. Fim
47
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2003 DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
Observação
Assuntos
- Habitação
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1, de 07 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica