Decreto do Executivo nº 2.124, de 17 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
2124
Ano
2024
Data
17/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, A INCLUSÃO E A EXCLUSÃO DO NOME DO SUJEITO PASSIVO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica