Lei nº 2.163, de 11 de julho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2163
Ano
2024
Data
11/07/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2024
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
10
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO – ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica