Decreto do Executivo nº 2.118, de 07 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto do Executivo
Número
2118
Ano
2024
Data
07/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.155, DE 07 DE MAIO DE 2024, QUE ESTABELECE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES MUNICIPAIS QUE TENHA CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO OU DEPENDENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, SENSORIAL, INTELECTUAL, DO ESPECTRO AUTISTA OU MÚLTIPLA, QUE NECESSITE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE".
Indexação
Observação
Assuntos
- servidor
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei nº 2.155, de 07 de maio de 2024
Anexos Norma Jurídica