Lei nº 2.114, de 27 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2114
Ano
2023
Data
27/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/06/2023
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
55
Pg. Fim
56
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA SUA ADMINISTRAÇÃO E UTILIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
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Anexos Norma Jurídica