Lei-EXEC nº 649, de 30 de outubro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - EXEC
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
649
Ano
1985
Data
30/10/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
Observação
Existem duas leis com mesma numeração. uma refere-se ao Estatuto do servidor a outro refere-se a criação da EMITU
Assuntos
- servidor
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