Lei nº 2.066, de 29 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2066
Ano
2022
Data
29/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/12/2022
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
47
Pg. Fim
47
Texto Original
Ementa
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MIRACATU
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica