Lei nº 1.988, de 10 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1988
Ano
2021
Data
10/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/06/2021
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
ESTABELECE QUE TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA E PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Saude
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Anexos Norma Jurídica