Lei nº 1.940, de 06 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1940
Ano
2019
Data
06/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/12/2019
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
- saneamento basico
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Anexos Norma Jurídica