Lei nº 1.930, de 14 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1930
Ano
2019
Data
14/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
9
Pg. Fim
9
Texto Original
Ementa
ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PÚBLICOS E PRIVADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Indexação
Observação
Assuntos
- Saude
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 1.935, de 01 de novembro de 2019
Anexos Norma Jurídica