Lei nº 1.927, de 06 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1927
Ano
2019
Data
06/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/08/2019
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
7
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR REPARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Indexação
RECEITA FEDERAL - PARCELAS FPM
Observação
Assuntos
- Administração
- Previdência - FGTS - PASEP
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Anexos Norma Jurídica