Decreto Legislativo nº 3, de 16 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
3
Ano
2019
Data
16/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE ÀS CONTAS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE MIRACATU DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica