Lei Complementar nº 3, de 03 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3
Ano
2010
Data
03/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O SIM - SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS PARA ABATE DE ANIMAIS
Indexação
VIGILANCIA SANITARIA ABATE ANIMAIS SIM
Observação
Assuntos
- Administração
- Agricultura
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 85, de 17 de outubro de 2023
Anexos Norma Jurídica