Lei nº 1.896, de 28 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1896
Ano
2018
Data
28/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/05/2018
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A FIM DE ESTENDER A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração
- Idoso
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Anexos Norma Jurídica