Lei Complementar nº 47, de 14 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
47
Ano
2018
Data
14/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/05/2018
Veículo de Publicação
DO Municipal
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
DISPÕE E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Transporte
- Tributário
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 1, de 07 de julho de 2003
Anexos Norma Jurídica