Resolução nº 11, de 11 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
11
Ano
2017
Data
11/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
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Anexos Norma Jurídica