Resolução nº 3, de 28 de abril de 2017
Art. 1º.
Fica alterado o artigo 1º da Resolução nº 02/16 que passa a figurar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica concedido auxílio alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) aos servidores públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal.”
Art. 2º.
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.