Lei nº 1.187, de 21 de novembro de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1187
Ano
2001
Data
21/11/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE CONSTAR NAS RECEITAS MÉDICAS OS NOMES DOS MEDICAMENTOS COM LETRAS DE FORMA LEGÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Saude
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Anexos Norma Jurídica