Decreto Legislativo nº 2, de 28 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
2
Ano
2017
Data
28/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/00 QUE INSTITUI A CÂMARA DE VEREADORES MIRINS
Indexação
Observação
Assuntos
- Câmara
- Criança e Adolescente
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Anexos Norma Jurídica