Lei Complementar nº 11, de 09 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
11
Ano
2012
Data
09/10/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO
Indexação
GOVERNO TRANSIÇÃO
Observação
Assuntos
- Administração
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Anexos Norma Jurídica