Lei nº 1.479, de 13 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1479
Ano
2009
Data
13/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE DAÇÃO DE BENS IMÓVEIS EM PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
DAÇÃO BENS PAGAMENTO DÉBITOS
Observação
Assuntos
- Tributário
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Anexos Norma Jurídica